Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo maior controle aos cidadãos sobre suas informações e criando regras claras para as empresas.

Nossa empresa está totalmente comprometida em cumprir a LGPD e proteger seus dados pessoais.

2. Princípios da LGPD

Seguimos rigorosamente os princípios estabelecidos pela LGPD:

• Finalidade: Coletamos dados apenas para propósitos específicos e legítimos
• Adequação: Os dados coletados são compatíveis com as finalidades declaradas
• Necessidade: Limitamos a coleta ao mínimo necessário
• Livre acesso: Você pode acessar seus dados a qualquer momento
• Qualidade dos dados: Mantemos informações precisas e atualizadas
• Transparência: Informamos claramente como usamos seus dados
• Segurança: Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas
• Não discriminação: Não usamos dados para práticas discriminatórias
• Responsabilização: Demonstramos o cumprimento das medidas de proteção

3. Bases Legais para Tratamento

Processamos seus dados com base nas seguintes justificativas legais:

• Execução de contrato: Para fornecer os serviços contratados
• Cumprimento de obrigação legal: Para atender requisitos legais
• Legítimo interesse: Para melhorar nossos serviços e segurança
• Consentimento: Quando você autoriza expressamente
• Proteção ao crédito: Para análise de risco de crédito

4. Seus Direitos como Titular

A LGPD garante os seguintes direitos:

• Confirmação da existência: Saber se processamos seus dados
• Acesso: Obter cópia de seus dados pessoais
• Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização: Solicitar anonimização de dados desnecessários
• Bloqueio: Suspender o processamento de dados
• Eliminação: Excluir dados processados com consentimento
• Portabilidade: Receber dados em formato estruturado
• Informação sobre compartilhamento: Saber com quem compartilhamos seus dados
• Revogação do consentimento: Retirar consentimento a qualquer momento
• Oposição: Opor-se ao tratamento de dados

5. Como Exercer seus Direitos

Para exercer seus direitos LGPD, você pode:

• Acessar seu painel do cliente e gerenciar dados diretamente
• Enviar solicitação por email para: lgpd@empresa.com
• Entrar em contato pelo telefone: (11) 9999-9999
• Preencher formulário em nosso site
• Enviar correspondência para nosso endereço

Prazo de resposta: Respondemos em até 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.

6. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas:

• Criptografia: Dados criptografados em trânsito e em repouso
• Controle de acesso: Acesso restrito baseado em necessidade
• Monitoramento: Sistemas de detecção de intrusão
• Backup seguro: Cópias de segurança criptografadas
• Treinamento: Funcionários treinados em proteção de dados
• Auditoria: Revisões regulares de segurança
• Incidentes: Plano de resposta a incidentes de segurança

7. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados apenas quando:

• Há base legal para o compartilhamento
• Você autoriza expressamente
• É necessário para fornecer nossos serviços
• Existe obrigação legal ou regulatória
• Há legítimo interesse justificado

Todos os parceiros assinam acordos de proteção de dados adequados.

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para:

• Fornecer os serviços contratados
• Cumprir obrigações legais (até 7 anos)
• Resolver disputas e reclamações
• Exercer direitos de defesa
• Manter histórico de transações

Após o período de retenção, os dados são eliminados de forma segura.

9. Transferências Internacionais

Quando transferimos dados para outros países, garantimos:

• País com nível adequado de proteção
• Cláusulas contratuais específicas
• Certificações aceitas
• Códigos de conduta aprovados
• Certificações regulatórias

10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados para:

• Orientar funcionários sobre práticas de proteção
• Aconselhar sobre obrigações legais
• Receber comunicações da ANPD
• Receber reclamações de titulares
• Orientar sobre avaliações de impacto

Contato do DPO: dpo@empresa.com

11. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que possa gerar risco ou dano relevante:

• Notificamos a autoridade competente em até 72 horas
• Comunicamos aos titulares afetados
• Documentamos todas as medidas tomadas
• Implementamos medidas corretivas
• Realizamos análise de impacto

12. Reclamações e Denúncias

Se você acredita que seus direitos foram violados:

• Entre em contato conosco primeiro
• Procure a autoridade de proteção de dados de Moçambique
• Consulte o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC)
• Procure a Procuradoria-Geral da República

13. Contato

Para questões relacionadas à LGPD:

• Email geral: hi@devhoster.cloud
• DPO: hi@devhoster.cloud
• Telefone: +258 873779263 / 840126149
• País: Moçambique